O parágrafo 2º, do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que:
Considerando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia as questões a seguir e, em seguida, responda o que se pede.
I- Considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II- Prescreve que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III- Determina que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e psíquica da criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
IV- Determina que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
