Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q629733 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável caracterizado como pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, considera-se como tal, na forma da legislação aplicável,

a) a residência de seus sócios, gerentes ou administradores.
b) qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
c) a capital do Estado onde tenha registrado seus atos constitutivos.
d) a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
e) o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

2)

Q629740 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

A observância do princípio da anterioridade nonagesimal não é necessária em relação à fixação da base de cálculo do

a) IPTU.
b) ICMS.
c) ISSQN.
d) ITCD.
e) ITBI.

3)

Q629732 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

a) é efetuada e revista de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei.
b) converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.
c) é constituída pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador.
d) surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
e) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

4)

Q629737 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local

a) onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.
b) da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.
c) do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
d) onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.
e) do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

5)

Q629744 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída

a) tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) na forma de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento da atuação do poder público nas respectivas áreas.
c) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite individual, a despesa realizada.
e) para fazer face ao custo de serviços públicos de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra ou serviço resultar para cada imóvel beneficiado.

6)

Q629736 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem:

a) os princípios gerais de direito público, os princípios de direito tributário, a equidade e a interpretação analógica.
b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
c) os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a equidade e a analogia.
d) os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a analogia e a equidade.
e) a analogia, os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário e a equidade.

7)

Q629741 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Fiscal de Tributos

Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional (CTN), o fiscal deve opinar

a) pela legalidade do ensino das informações, por inexistir necessidade de resguardo de sigilo fiscal entre órgãos e entidades da Administração Pública.
b) pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ser o requerente autoridade fiscal.
c) pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ter havido requisição de autoridade judiciária.
d) pela legalidade do envio das informações, por se tratar de intercâmbio dentro da mesma pessoa jurídica, desde que a autoridade solicitante tenha motivado o pedido em razão de ordem fiscal.
e) pela legalidade do envio das informações, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão (educação) com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

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