Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q761143 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, é correto afirmar:

a) Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição. Entretanto não se compromete a combater a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
b) Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
c) Nos países que houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta a quaisquer delitos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
d) Os menores, quando puderem ser processados, não devem ser separados dos adultos, mas deverão ser conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento, podendo a pena passar da pessoa do delinquente.
e) A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos, sendo possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

2)

Q761142 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 foi proclamada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações.

Com base nessa Declaração, atribua V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração, salvo contra qualquer incitamento a tal discriminação.

( ) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, não podendo a estes regressar.

( ) Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contratais interferências ou ataques.

( ) Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a)
V V V V V
b)
F F V F F
c)
V V F V V
d)
v F F V V
e)
F V F V F

3)

Q761146 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Com base na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

a) Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
b) A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.
c) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do pais.
d) Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.
e) Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

4)

Q761145 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Conforme a Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69), marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso, nas afirmativas a seguir.

( ) A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Membro no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Mas não estará aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte na presente Convenção.

( ) Os Estados-Membros comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo do ensino, educação, cultura e informação, para lutar contra preconceitos que levem à discriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, sim como propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Os Estados-Membros assegurarão, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais, outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribuna uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de expressar de que foi vitima, em decorrência tal discriminação.

( ) Se um Estado-Membro considerar que outro Estado Membro não vem cumprindo as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial poderá chamar a atenção do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial acerca da questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado-Membro interessado. Em um prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou as declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que, por acaso, tenham sido tomadas pelo referido Estado.

( ) Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou a ela aderirem após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no quadragésimo dia, a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de retificação ou adesão.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a) F F V V V
b) V V F V F
c) V V F F V
d) F F V F V
e) F V V V F

5)

Q761120 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

A partir da análise do texto e dos conhecimentos sobre a evolução dos direitos humanos e da cidadania ao longo da história da humanidade, é correto afirmar:

a) A Declaração Universal de Direitos Humanos, escrita pelos vencedores da Primeira Guerra Mundial, fez parte do Tratado de Versalhes e continua sendo a maior referência dos direitos humanos na sociedade ocidental.
b) A atual Constituição brasileira reconheceu, pela primeira vez, que não somente os indivíduos, mas também os grupos têm direitos, e acatou a maioria dos direitos e garantias fundamentais incluídos nas convenções internacionais de proteção dos direitos humanos.
c) Os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania são universais, no sentido de que eles estão fixos a uma específica e determinada ordem jurídico-política, válida para todos os países democráticos, não variando de um país para o outro.
d) A Constituição de 1988 excluiu o capítulo que permitia que qualquer cidadão tivesse o direito de propor "ação popular" que visasse a anular atos (administrativos) lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, o que dificultou a participação do povo no processo democrático do país.
e) Os direitos eleitorais, o direito de participar de partidos e sindicatos, o direito de protestar, de fazer passeatas e greves, fazem parte dos direitos civis do cidadão.

6)

Q761144 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, é correto afirmar, exceto:

a) Toda a pessoa condenada à morte terá direito a solicitar o indulto ou a comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena capital poderão ser concedidos em todos os casos.
b) Em situações excepcionais de perigo para a nação, declaradas oficialmente, os Estados-Signatários do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 poderão adotar disposições, nos limites estritamente exigidos pela situação, que suspendam as obrigações contraídas em virtude deste pacto, sempre que tais disposições não sejam incompatíveis com as restantes obrigações que lhes impõe o direito internacional e não contenham nenhuma discriminação fundamentada unicamente em motivos de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
c) Cada um dos Estados-Signatários no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 compromete-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se encontrem no seu território e estejam sujeitos á sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente pacto, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
d) Nenhuma disposição do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 poderá ser interpretada no sentido de conceder qualquer direito a um Estado, grupo ou indivíduo para empreender atividades ou realizar atos que levem à violação de qualquer dos direitos e liberdades reconhecidos no pacto ou à sua limitação em maior medida do que nele previsto.
e) Nos países que tenham abolido a pena capital, só pode ser imposta a pena de morte para os crimes mais graves, em conformidade com a legislação em vigor no momento em que se cometeu o crime, e que seja contrária às disposições do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e da Convenção para a prevenção e punição do crime de infanticídio. Essa pena só poderá ser aplicada em cumprimento de sentença definitiva de um tribunal incompetente.

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