Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em
concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, e regulamenta a lei federal sancionada no
início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais. De acordo com o decreto, 25% das vagas serão
reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e
seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/. Acesso em: junho de 2025.)
Considerando o exposto, o sistema de cotas raciais no Brasil:
L. M. acabou de se aposentar e, mesmo antes de receber os documentos ou avisos legais de sua aposentadoria, começou a
receber inúmeras propostas de empréstimos e operações financeiras, com dados pessoais e referentes à sua situação, os
quais ela mesma ainda não tinha acesso. Notadamente, percebeu-se uma quebra de sigilo e privacidade em relação à sua
situação. É indiscutível que atualmente a privacidade na internet ou em qualquer âmbito é um assunto polêmico. Existem
muitas vantagens nas facilidades da tecnologia, mas, em contrapartida, há alguns reveses. Nesse contexto, é correto afirmar
que, em termos legais:
