Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q880816 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública

a) Poder disciplinar
b) Poder de polícia
c) Poder discricionário
d) Poder hierárquico

2)

Q880835 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO

a) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
b) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
c) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
d) Estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

3)

Q880841 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
d) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

4)

Q880834 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

A Lei de Licitação n.º 14.133/2021 aplica-se, EXCETO

a) Às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
b) Às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
c) À prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
d) À concessão e permissão de uso de bens públicos.

5)

Q880837 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

a) Convite.
b) Pregão.
c) Leilão.
d) Concorrência.

6)

Q880818 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA

a) A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade
b) A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal
c) A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente
d) O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo

7)

Q880817 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos

a) Presunção de legitimidade e veracidade
b) Imperatividade
c) Tipicidade
d) Autoexecutoriedade

8)

Q880836 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:

a) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
b) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
c) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
d) Os atos serão preferencialmente em papel, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

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