Q880818 - CONSULPLAN - 2025 - CFESS - Auxiliar Técnico II - Tesouraria

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA

a) A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade
b) A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal
c) A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente
d) O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo

Direito Administrativo