No que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, conforme Lei nº 5.810/1994, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma apenas em
Medir faz parte integrante da natureza humana. Fazemos avaliações de todo tipo, de nossa saúde, finanças, investimentos, disponibilidade de tempo, bem como utilizamos índices de todos os tipos para medições, quantidades, tempo etc. Se o fato de medir índices de gordura, colesterol, pressão arterial, dentre outros é essencial para acompanhar a saúde pessoal, considere, então, o negócio da empresa. O que garante o sucesso da estratégia são as ações baseadas em informações concretas e em índices firmes e adequados. São consideradas funções básicas dos indicadores, EXCETO:
“A práxis profissional sugere que, em uma sociedade baseada em conhecimento, na qual a gestão de pessoas torna-se um fator crucial para a sobrevivência empresarial, a seleção e a manutenção dos talentos profissionais nos quadros da organização deixam de ser meros processos de apoio para assumirem um papel ________________________ na sobrevivência e no desenvolvimento das empresas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O desenvolvimento profissional dos colaboradores é o escopo principal de um plano de carreiras. O desenvolvimento do colaborador nas carreiras é resultado da conjugação dos dois principais fatores: disposição do profissional para se qualificar e oportunidades que lhe são oferecidas. Considerando que a escolha do formato de carreira por cargo ou segmento de carreira requer decisão na análise de cargos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Carreira por linha hierárquica.
2. Carreira em Y.
3. Carreira por linha de especialização.
4. Carreira por linha de polivalência.
5. Carreira por linha generalista.
6. Carreira mista.
( ) Propicia o desenvolvimento do colaborador em uma das áreas de especialidade da empresa.
( ) É a mais comum nas organizações. É, ainda, a mais rígida, e esta concepção está perdendo espaço para outros tipos de concepções nas empresas mais modernas.
( ) Propicia ao profissional crescimento através do conhecimento profundo de uma área específica agregado ao conhecimento geral e menos profundo de outras áreas da organização.
( ) Adota vários tipos de carreira, simultaneamente, que melhor se adaptem à necessidade da organização.
( ) Tem como pressuposto a mobilidade e a ascensão profissional do colaborador pelo exercício de funções gerenciais ou de ocupações na sua área de especialidade.
( ) Propicia o crescimento do profissional pelo conhecimento profundo em áreas diferentes.
A sequência está correta em
As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:
Sobre Indicadores de Desempenho, seja do ponto de vista estratégico ou do ponto de vista gerencial, analise as afirmativas a seguir.
I. Medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da observação.
II. Recurso metodológico que informa, empiricamente, sobre a evolução do aspecto observado.
III. Sua característica principal é a existência de fórmulas mais complexas para seu cálculo que preconizam, no mínimo, uma razão entre duas informações. Se não houver razão entre duas informações, então não existe indicador genuíno, apenas uma informação.
IV. Serve de base para analisar problemas estratégicos de forma proativa, para apoiar a busca de novos caminhos para a organização, para tomada de decisão, para comunicar as estratégias e as prioridades da alta direção e dos gestores.
Está correto o que se afirma em
Sobre a estrutura programática do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Plurianual (PPA) apresenta quatro pilares em sua construção: simplificação metodológica; realismo fiscal; integração entre planejamento e avaliação; e, visão estratégica com foco em resultados.
II. A metodologia do Plano Plurianual (PPA) compreende três dimensões: estratégica; tática; e, operacional. Na dimensão operacional, estão as ações orçamentárias e não-orçamentárias.
III. Entende-se por programa a categoria que articula um conjunto de ações suficientes para enfrentar um problema. Seu desempenho deve ser passível de aferição.
IV. A ótica de organização governamental, integrando planejamento e orçamento, está consubstanciada na ligação das ações orçamentárias e não-orçamentárias diretamente aos novos programas. Portanto, o produto de uma ação, como resultado, deve visar a concretização/realização dos objetivos pretendidos nos programas.
Está correto o que se afirma em
A frase com a qual o texto é finalizado: “Minhas lágrimas por Bucha” pode ser considerada uma reescrita que mantém a correção gramatical e o sentido original para a opção de título sugerido no início do texto? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta para a pergunta anterior.
O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:
Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:
