Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q780256 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

a) 16 anos.
b) 17 anos.
c) 18 anos.
d) 20 anos.

2)

Q780263 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

a) bem imóvel.
b) bem semovente.
c) bem móvel por natureza.
d) bem móvel por antecipação.

3)

Q780268 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.
b) Ao sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.
c) A aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.
d) A aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

4)

Q780270 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c) A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.
d) Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

5)

Q780262 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

a) que ela não tem domicílio.
b) seu domicílio qualquer uma delas.
c) seu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.
d) seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

6)

Q780267 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a afirmativa correta.

a) A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.
b) Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.
c) O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.
d) Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

7)

Q780274 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta.

a) Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.
b) O Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.
c) Para os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.
d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

8)

Q780306 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

São pessoas jurídicas de direito privado:

a) As associações; as sociedades; as fundações; as agências reguladoras; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
b) As associações; as sociedades; as autarquias; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
c) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os estados estrangeiros; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

9)

Q780259 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considera-se possuidor de boa-fé

a) o que se mantiver na posse a qualquer título.
b) apenas aquele que ostenta título de domínio.
c) aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
d) todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

10)

Q780261 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

a) a publicação da lei que a institui.
b) a promulgação da lei que a institui.
c) a celebração formal do ato constitutivo.
d) a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

11)

Q780273 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

a) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
d) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

12)

Q780253 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O companheiro sobrevivente

a) é herdeiro necessário.
b) é herdeiro, aplicando-se-lhe a regra própria de sucessão do companheiro, distinta da sucessão entre cônjuges.
c) não é herdeiro necessário, portanto, não tendo o autor da herança deixado descendente nem ascendente vivo, a herança será deferida ao colateral de até quarto grau, em prejuízo do companheiro sobrevivente.
d) é herdeiro, mas não necessário, e, portanto,serão válidas e eficazes as disposições testamentárias do autor da herança que, mesmo não tendo deixado descendente nem ascendente, haja excluído o companheiro, por inteiro, da herança.

13)

Q780258 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

São impedidos de casar

a) os parentes colaterais até o quarto grau.
b) os afins em linha reta e em linha colateral.
c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
d) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

14)

Q780260 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

a) apenas por decisão judicial.
b) por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
c) por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de 5 (cinco) anos, insuscetível de prorrogação ulterior.
d) por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse 10 (dez) anos.

15)

Q780265 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O domicílio do itinerante é o local onde for encontrado.
b) Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
c) Domicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.
d) O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

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