Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q608883 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar :

a) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes distribuídos processos para julgamento, e participarão, ainda, da votação nas questões administrativas.
b) Classificam-se como comarcas de entrância especial as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
c) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, públicos, não sendo necessária a fundamentação de suas decisões.
d) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

2)

Q608903 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

a) Juízes de Direito.
b) Juizados Especiais.
c) Tribunais do Júri.
d) Tribunais de Alçada.

3)

Q608781 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

a) O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.
b) Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.
c) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
d) A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

4)

Q608902 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.
b) Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
c) O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.
d) A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

5)

Q608783 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

a) em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.
b) servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.
c) o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
d) ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

6)

Q608884 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
b) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d) É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

7)

Q608904 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

São todas garantias do magistrado, EXCETO:

a) Vitaliciedade.
b) Irredutibilidade do vencimento.
c) Inamovibilidade.
d) Exercer a advocacia imediatamente após afastamento do cargo.

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