Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q280756 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que

a)
é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
b)
o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público.
c)
os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.
d)
cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.

2)

Q280752 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

a)
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
b)
Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
c)
Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
d)
Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

3)

Q280757 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador

O Cap. I do Título II da Lei nº 8.112/90 trata, especificamente, sobre o provimento de cargos públicos. Em relação ao referido provimento, é INCORRETO afirmar que

a)
a nomeação, a promoção, a reversão e a readaptação são formas de provimento de cargos públicos.
b)
a nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
c)
a investidura em cargo público se dá desde a aprovação no respectivo concurso público, sendo a nomeação em momento posterior à posse.
d)
a nacionalidade brasileira, bem como a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.

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Q280756 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador

Direito Administrativo

Q280752 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador

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