Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale
a alternativa INCORRETA.
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG
elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal.
Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao
TRE/MG, processar e julgar, originariamente,