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    • d

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço

público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

Com relação às competências do Presidente e do Vice–Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

(TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Vice–Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.

II. Compete ao Vice–Presidente exercer a Direção–Geral da Escola Judiciária.

III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.

IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições

jurisdicionais processar e julgar originariamente

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