A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No que se refere aos direitos
fundamentais constantes no Estatuto, analise o seguinte:
I – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia de valores,
ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
II – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, caso o idoso ou seus
familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao
Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.
III – Será reservado ao idoso, nos termos da lei local, 5% (cinco por cento) das vagas
nos estacionamentos públicos e privados.
Está(ão) correto(s ) o(s ) item(ns):
De acordo com a Lei nº 8.662/93 - Lei de Regulamentação da profissão, são atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:
No capítulo III – Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência
Social, estabelece as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Marque a alternativa correta, associando as colunas abaixo:
1- Compete a União
2- Compete aos Estados
3- Compete aos Municípios
( ) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de
enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.
( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada
definidos no art. 203 da Constituição Federal.
( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais
na ´prestação de serviços de assistência social.
