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A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006:
Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em municípios e regiões de todo o território brasileiro.
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto.
Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Deve estabelecer a Política Nacional de Atenção às Urgências, composta pelos sistemas de atenção às urgências estaduais, regionais e municipais.
Todas as alternativas estão corretas.
Faltam dias para a Prova.
As leis 8.080/90 e 8.142/90 são leis orgânicas de saúde que regulamentam:
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
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