Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q661320 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Assistente Social

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE para regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com Capítulo II e art. 3º, do referido documento, em relação as medidas socioeducativas compete aos municípios:

a) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
b) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio fechado.
c) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática do ato infracional.
d) Criar e desenvolver programas para cumprimento de medidas de semiliberdade e internação.
e) Formular e coordenar a política nacional de atendimento socioeducativo.

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Q661320 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Assistente Social

Direito da Criança e do Adolescente