Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q664373 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre os atos processuais é correto afirmar:

a) Os atos processuais eletrônicos serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
b) Só são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
c) Os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
d) Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
e) A prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

2)

Q664372 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

a) o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
b) o dia útil seguinte da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
c) o dia útil seguinte da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.
d) a data da consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
e) o dia útil seguinte da a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

3)

Q664369 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

No tocante ao agravo de instrumento marque a alternativa ERRADA.

a) mesmo se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator enviará para julgamento o agravo de instrumento.
b) O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
c) caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
d) Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
e) Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

4)

Q664371 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre os prazos dos atos processuais marque a correta.

a) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5 (cinco) dias.
b) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
d) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
e) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias corridos.

5)

Q664368 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a Tutela de Urgência nos termos do CPC, analise as assertivas e depois marque a correta.

I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

III - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

a) apenas a III está correta.
b) apenas a II está correta.
c) todas estão corretas
d) todas estão erradas
e) apenas I e III estão corretas.

6)

Q664375 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei da ação popular (Lei 4.717 de 29 de junho de 1965), marque a ERRADA.

a) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
b) quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
c) para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
d) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
e) na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

7)

Q664374 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, podemos afirmar que:

a) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar na inicial algum dos requisitos legais, o juiz abrirá prazo de 5 dias para o aditamento.
e) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo.

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