O regime jurídico administrativo se caracteriza:
É dispensável a licitação:
Nos termos da Lei 8666/93, As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), sobre o controle da despesa total com pessoal pode-se afirmar: