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1)

Q632407 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), marque a única assertiva inteiramente CORRETA.

a) O sucessor, até o segundo grau, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
b) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) No caso de agressão aos princípios constitucionais da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

2)

Analise as afirmativas sobre o Direito Administrativo e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I – Na centralização o Estado executa as tarefas diretamente, por intermédio da Administração Direta.

II – Na descentralização a entidade se desmembra em órgãos, organizados em hierarquia.

III – Na desconcentração há uma distribuição de funções para outra pessoa, física ou jurídica. Não há hierarquia.

3)

Sobre o poder de polícia, marque a única alternativa CORRETA.

a) Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”.
b) Ciclo de polícia: legislação (ordem), consentimento, fiscalização e remição.
c) Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.
d) Legislação e fiscalização são as únicas fases que nunca existirão num ciclo de polícia.
e) Delegação a entidades da administração indireta de direito privado: STF e STJ admite apenas consentimento e fiscalização.

4)

Sobre o princípio da legalidade NÃO podemos afirmar:

a) A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo).
b) Para a Administração: restrição de vontade; Para os particulares: autonomia de vontade.
c) Legalidade (agir conforme a lei) X Legitimidade (observar também os demais princípios).
d) Proíbe nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
e) Restrições à legalidade: estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias.

5)

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como consta na LC 101/00, podemos afirmar que:

a) Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, mesmo que não se concretizem.
c) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas mensais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
d) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando as despesas de capital.
e) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, mas não disporá sobre as alterações na legislação tributária.

6)

Com qual finalidade o princípio constitucional da eficiência foi introduzido na Carta Magna?

7)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO:

a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.