Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal para reorganizar as finanças da unidade da
federação que suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União
nos Municípios localizados em Território Federal,
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e
que, se couber, nomeará o interventor, será
submetido à apreciação da Presidência da
República ou do Governador do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
A respeito da tributação, conforme dispõe a Constituição
Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição, sendo que essas poderão ter a base
de cálculo própria de impostos.
II. Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
III. Cabe à lei complementar regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar.
IV. Competem à União, em Território Federal, os
impostos estaduais e, se o Território não for dividido
em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos
municipais.
É correto o que se afirma em
Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme
artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo.
I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
o homicídio doloso ou culposo, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, omitirem-se.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
eis que é personalíssima, não podendo a obrigação
de reparar o dano estender-se aos sucessores.
É correto o que se afirma em
A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e, ainda, que
