A inexecução do contrato administrativo propicia sua
rescisão e pode acarretar, para o inadimplente,
consequências de ordem civil e administrativa, inclusive
sanções como
Com relação à revogação e à anulação relativas à
Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
( ) A revogação é a invalidação da licitação por
interesse público.
( ) A decisão de anulação da licitação deve ser
justificada, sendo dispensada a justificativa no caso
de revogação.
( ) A anulação da licitação, por basear-se em
ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em
qualquer fase e a qualquer tempo, antes da
assinatura do contrato, desde que a Administração
ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei
ou ao edital.
( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não
sujeitando o Poder Público à indenização do
adjudicatário.
“Significa a transferência de poderes de decisão em
matérias específicas a entes dotados de personalidade
jurídica própria". Esta é a definição de
