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A inexecução do contrato administrativo propicia sua

rescisão e pode acarretar, para o inadimplente,

consequências de ordem civil e administrativa, inclusive

sanções como

Com relação à revogação e à anulação relativas à

Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em

seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência

correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por

interesse público.

( ) A decisão de anulação da licitação deve ser

justificada, sendo dispensada a justificativa no caso

de revogação.

( ) A anulação da licitação, por basear-se em

ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em

qualquer fase e a qualquer tempo, antes da

assinatura do contrato, desde que a Administração

ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei

ou ao edital.

( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não

sujeitando o Poder Público à indenização do

adjudicatário.

“Significa a transferência de poderes de decisão em

matérias específicas a entes dotados de personalidade

jurídica própria". Esta é a definição de

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