A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civil da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, em seu artigo 5°, Título
II, Capítulo I, Seção I, estabelece que sejam requisitos
básicos para investidura em cargo público:
De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, que institui a
Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e que regulamenta dispositivos
da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu
artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal,
que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da
Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar
