No Direito das Obrigações, ocorre expromissão quando:
O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.
Neste caso, é correto afirmar:azo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis
O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.
Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
A opção gráfica “Caps Lock” (letra maiúscula) em: “- ENTRA À DIREITA DE UMA VEZ" sugere:
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
I- cumprimento parcial do acordo de leniência;
|l- reparação do dano causado;
Ill- quitação da multa aplicada.
Estão corretos:
Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.
Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:
I A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
Assinale a alternativa que apresenta a perfeita relação entre aplicativo (1º Coluna) e destinação (2º Coluna):
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”
A planilha a seguir foi desenvolvida em Calc do pacote LibreOffice. Nela, uma célula possui a seguinte fórmula: =ARRED(SOMA(A1;A2);2). Qual valor será o resultado do cálculo desta fórmula?
Uma instituição optou por manter seu conjunto de programas e aplicativos na infraestrutura onde todo hardware e o software são dedicados unicamente à esta organização e armazenar seus dados em uma nuvem fora da empesa contratando um serviço de cloud operado por terceiro e entregue à instituição pela Internet. Esta solução caracteriza uma solução de:
