Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795933 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

a) isenção.
b) anistia.
c) remissão.
d) moratória.
e) compensação.

2)

Q795932 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

a) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
b) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
c) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
d) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
e) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

3)

Q795936 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

a) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
b) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
c) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
d) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
e) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

4)

Q795934 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
b) Livros e jornais gozam de isenção tributária.
c) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
d) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
e) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

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