Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q809796 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

É fundamento da República Federativa do Brasil

a) a dignidade da pessoa humana.
b) o desenvolvimento nacional.
c) a independência nacional.
d) a erradicação da pobreza
e) a solidariedade.

2)

Q809795 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3)

Q809799 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

a) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
b) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
c) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
d) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
e) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

4)

Q809798 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

a) a certidão de casamento.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas.
c) a assistência jurídica integral.
d) a certidão de óbito.
e) a criação e a dissolução de associações.

5)

Q809801 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

a) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
b) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação
c) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação
d) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
e) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

6)

Q809806 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.
c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentesou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.
d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

7)

Q809797 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

a) homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.
b) votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
c) a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.
d) haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.
e) sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

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