Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801595 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia
contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

2)

Q801594 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3)

Q801597 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

4)

Q801617 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

5)

Q801591 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
e) privativa da União.

6)

Q801604 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

a) distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
b) distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
c) conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
d) conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
e) distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!