Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788534 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.

a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
b) Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
c) Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
d) É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
e) A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.

2)

Q788539 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um dos litisconsortes passivos de determinada ação judicial retirou o processo do cartório, em carga, após ser proferida sentença em autos físicos, mas antes de sua publicação. Na mesma semana em que isso ocorreu, foram opostos embargos de declaração.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que os réus têm procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

a) O dia do vencimento deverá ser excluído da contagem do prazo.
b) Não se aplica ao caso o benefício da contagem do prazo em dobro.
c) Considera-se o dia da carga como o dia do começo do prazo.
d) A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça.
e) O recurso é considerado intempestivo, pois foi oposto antes do termo inicial do prazo.

3)

Q788541 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em ação de prestação de contas ajuizada pela empresa Alfa em desfavor da empresa Beta, o juiz determinou, de ofício, a realização de prova pericial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Por se tratar de prova determinada de ofício, a despesa será adiantada pela empresa Beta.
b) É defeso às referidas empresas arguir impedimento ou suspeição do profissional após a nomeação de perito pelo juiz.
c) As referidas empresas podem, de comum acordo, escolher perito para realizar o encargo, mas a perícia consensual não dispensa a realização de perícia também por perito nomeado pelo juiz.
d) O juiz somente poderá indeferir quesitos impertinentes que sejam formulados pela empresa Alfa se provocado pela empresa Beta.
e) O cumprimento do encargo pelo perito nomeado pelo juiz independe de termo de compromisso com o juízo.

4)

Q788533 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

a) Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
b) O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
c) O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
d) Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
e) O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

5)

Q788538 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que

a) a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.
b) a fazenda pública seja parte no processo.
c) seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.
d) seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.
e) as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.

6)

Q788540 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Davi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se Davi não recorrer dessa decisão, a ação transitará em julgado, sem intimação do réu.
b) Interposta apelação, é garantido o juízo de retratação.
c) Davi poderá requerer ao tribunal a concessão de tutela antecipada recursal, desde que posteriormente à distribuição da apelação.
d) Interposta apelação, o prazo para apresentação de contrarrazões terá início após a intimação do réu.
e) A distribuição do pedido de tutela provisória recursal não torna o seu relator prevento para julgamento de apelação interposta.

7)

Q788537 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Roberto ajuizou ação de indenização em desfavor de Lucas por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no qual os veículos de ambos haviam colidido. O réu, por sua vez, tinha contrato de seguro com determinada empresa, com garantia de ser por ela ressarcido em caso de colisão, dano ou avaria no automóvel ou ainda furto ou roubo do veículo.

Caso Lucas queira que a empresa integre a lide, isso poderá ser feito sob a modalidade de intervenção de terceiros denominada

a)
amicus curiae.
b)
denunciação da lide.
c)
assistência simples.
d)
chamamento ao processo.
e)
assistência litisconsorcial.

8)

Q788536 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Litisconsórcio no qual a eficácia de uma sentença dependa da citação de todos que devam ser litisconsortes, independentemente de a decisão ser uniforme para todos, é do tipo

a) ativo.
b) facultativo.
c) unitário.
d) necessário.
e) sucessivo.

9)

Q788543 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado foi intimado a pagar o débito.

Nessa situação hipotética, findo o prazo para pagamento, o executado poderá apresentar impugnação, na qual é lícito alegar

a) excesso de execução, sendo desnecessária a indicação do valor que o executado entenda ser o correto.
b) prescrição do direito invocado, desde que existente à época da fase de conhecimento.
c) inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial, se esta estiver fundada em lei considerada inconstitucional pelo STF, proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
d) imperiosidade de atribuição de efeito suspensivo aos atos executórios, independentemente de garantia do juízo.
e) incompetência absoluta do juízo da fase de conhecimento.

10)

Q788535 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Advogado postulou em juízo sem procuração, sob o fundamento de que a medida seria indispensável para evitar preclusão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A validade do ato do advogado está condicionada a comprovação de urgência, independentemente da apresentação posterior do mandato.
b) É imprescindível a prestação de caução no ato do protocolo do pedido.
c) Por ter postulado em juízo sem procuração, o referido advogado poderá responder por ato atentatório à dignidade da justiça.
d) Por esse ato, a parte poderá ser condenada por litigância de má-fé.
e) O ato terá validade, desde que a procuração seja regularmente exibida no prazo dilatório de quinze dias.

11)

Q788542 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ele ter sido interposto contra acórdão que estava em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o único recurso cabível contra essa decisão.

a)
agravo de instrumento
b)
agravo interno
c)
agravo em recurso especial
d)
recurso extraordinário
e)
recurso ordinário

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