Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788558 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.

a) I. créditos trabalhistas; II. créditos com garantia real; III. créditos tributários
b) I. créditos tributários; II. créditos com garantia real; III. créditos trabalhistas
c) I. créditos com garantia real; II. créditos trabalhistas; III. créditos tributários
d) I. créditos com garantia real; II. créditos tributários; III. créditos trabalhistas
e) I. créditos trabalhistas; II. créditos tributários; III. créditos com garantia real

2)

Q788560 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

a) membros da magistratura.
b) pessoa não titular nomeada no ato constitutivo.
c) pessoa jurídica.
d) servidor público federal civil ou militar da ativa.
e) membro do Ministério Público.

3)

Q788557 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

a) registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
b) utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
c) designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
d) sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
e) transferir sua sede para o Brasil.

4)

Q788556 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada

a) aquisição.
b) incorporação.
c) cisão.
d) joint venture.
e) fusão.

5)

Q788555 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.

A golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade exclusiva do acionista controlador, pode estabelecer direito de veto a determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais.
As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.
Direito a voto em assembleias de acionistas e preferência no pagamento de dividendos constituem características de ações ordinárias e de ações preferenciais, respectivamente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q788559 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem

a) o ponto comercial.
b) marcas e patentes.
c) os contratos.
d) o nome empresarial.
e) as mercadorias.

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