Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
- Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
- O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
- A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
Estão certos apenas os itens
É nulo negócio jurídico celebrado
Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual.
Assinale a opção correta.
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
- A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
- O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
- Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar credores.
Assinale a opção correta.
Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas
