Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q675522 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.

a)
O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.
b)
O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
c)
O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.
d)
As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.
e)
As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.

Q675529 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

a)
as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.
b)
a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
c)
a decisão de recursos administrativos.
d)
a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.
e)
as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q675522 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Legislação Estadual

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