Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q675399 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

a)
promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
b)
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
c)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
d)
elaborar e executar a programação financeira da União.
e)
aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

2)

Q675534 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A direção superior da administração federal é competência

a)
comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
b)
privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
c)
comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
d)
privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
e)
privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

3)

Q675533 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

a)
os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
b)
os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
c)
os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
d)
a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
e)
as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

4)

Q675532 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado,

a)
mandado de injunção.
b)
ação popular.
c)
mandado de segurança.
d)
ação civil pública.
e)
ação rescisória.

5)

Q675537 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

a)
a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
b)
o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
c)
a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
d)
os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
e)
a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.

6)

Q675531 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

a)
o pluralismo político.
b)
a soberania.
c)
o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d)
a prevalência dos direitos humanos.
e)
a dignidade da pessoa humana.

7)

Q675536 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

a)
esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
b)
as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
c)
faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
d)
o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e)
as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

8)

Q675535 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

I - O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II - A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III - Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV - Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

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