Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q714414 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a)
O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
b)
O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
c)
O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
d)
A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
e)
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

2)

Q714418 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

a) é suficiente a ofensa a princípios da administração pública.
b) é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.
c) exige-se a ocorrência de dano ao erário.
d) exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.
e) exige-se o dolo.

3)

Q714420 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.

Nessa situação hipotética, a presença das rochas

a)
permite ao contratado rescindir o contrato.
b)
permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista.
c)
é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.
d)
é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.
e)
é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual.

4)

Q714417 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

a)
revogação.
b)
anulação.
c)
contraposição.
d)
caducidade.
e)
cassação.

5)

Q714416 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

a)
A realização do pregão pode se dar em até três dias úteis a partir da publicação do ato convocatório.
b)
Para a realização do pregão, é imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.
c)
As disposições da Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam ao pregão, nem mesmo de forma subsidiária.
d)
Em se tratando da modalidade pregão, avalia-se somente a habilitação do licitante vencedor.
e)
É possível a alienação de bens públicos por pregão.

6)

Q714423 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

a)
publicidade.
b)
moralidade.
c)
legalidade.
d)
eficiência.
e)
supremacia do interesse público.

7)

Q714415 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

a)
Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
b)
A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
c)
Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
d)
Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
e)
Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

8)

Q714422 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

a)
Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.
b)
Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
c)
Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.
d)
São criadas por lei.
e)
Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.

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