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No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.
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A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
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Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
