Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q618476 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais.

Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato.

II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato.

III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.

IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção.

Estão certos apenas os itens

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III e IV.

2)

Q618475 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

a)
A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
b)
Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
c)
O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
d)
Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
e)
A hipótese configura tentativa de furto simples.

3)

Q618479 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a)
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
b)
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
c)
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
d)
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
e)
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

4)

Q618478 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de crime, imputabilidade penal e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a)
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam entre todos que concorrem para o crime.
b)
A utilização da mesma fundamentação para dosar a pena aos corréus, com análise conjunta das circunstâncias judiciais, por violar a individualização da pena, não pode ser admitida.
c)
O uso de cerca elétrica nos muros das residências constitui espécie de legítima defesa putativa.
d)
A ofensa irrogada na discussão da causa pela parte ou por seu procurador configura causa excludente de ilicitude.
e)
O trote acadêmico em que o calouro é obrigado a ingerir álcool não configura embriaguez por força maior, não afastando a imputabilidade do agente.

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