No que se refere à ação de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma
pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre
a matéria.
O habeas corpus é cabível
O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia
federal que passe a exercer mandato de deputado estadual
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados
indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente
transcrito