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1)

Q591230 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um empregado de determinada sociedade de economia

mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em

detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado

a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem

tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

a)
cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b)
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c)
não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d)
não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
e)
não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

2)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

3)

Um servidor público praticou um ato administrativo para

cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência

exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

4)

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não

integrante da administração pública, que atua na área de ensino e

pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de

licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato

de gestão firmado com o ente público, é denominada

5)

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

a)
As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
b)
A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
c)
A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
d)
Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
e)
É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.