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O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
político, pois não há necessidade de que seja motivado.
absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
Faltam dias para a Prova.
Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
o apontamento de fato determinado a ser investigado.
que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
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