Entre com seu email:
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
político, pois não há necessidade de que seja motivado.
absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!