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A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por
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Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.
É vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.
A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.
O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.
É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.
A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.
O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.
A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.
O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.
O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.
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