Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q615220 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

I - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos coletivos de que sejam titulares quaisquer grupo de pessoas ligadas por uma relação jurídica com a parte contrária.

II - A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.

III - Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.

IV - A sentença prolatada em ação civil pública proposta por entidade associativa na defesa dos interesses dos seus associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

2)

Q615388 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito de ação indenizatória.

I Em se tratando de ação anulatória de indébito cumulada com indenizatória, o juiz poderá indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual se existirem outras inscrições negativas relativas ao demandante.

II Na fixação do valor indenizatório correspondente a uma única prestação pecuniária, os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade extracontratual.

III Será nula a sentença que acolher o pedido indenizatório do demandante em face de instituição financeira caso o juiz sentenciante esteja promovendo ação contra a mesma instituição.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

3)

Q615390 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
b)
No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
c)
Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
d)
Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
e)
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

4)

Q615395 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

De acordo com o que dispõe o CPC sobre os procedimentos especiais, é admissível a oposição de embargos de terceiro quando

a) tais embargos forem opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução antes da adjudicação, mas sempre depois da assinatura da respectiva carta.
b) pretender o oponente, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu.
c) tais embargos forem opostos em processo de conhecimento, desde que antes da audiência de instrução e julgamento.
d) for considerado executado o oponente indevidamente citado em processo de execução.
e) tais embargos forem fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

5)

Q615387 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.

I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.

II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.

III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q615394 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o

a)
incidente de resolução de demandas repetitivas.
b)
incidente de assunção de competência.
c)
julgamento de recursos especiais repetitivos.
d)
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
e)
conflito de competências.

7)

Q615393 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No processo de conhecimento, o réu devidamente citado que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação

a)
será considerado revel e seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça.
b)
será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do estado.
c)
será considerado revel e sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do estado.
d)
será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor do autor.
e)
terá o prazo de dez dias para manifestar seu interesse na autocomposição.

8)

Q615215 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A Defensoria Pública moveu ação civil pública, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, contra determinado município e em favor dos interesses de uma criança de quatro anos de idade, que não havia sido matriculada na educação infantil por falta de vagas. O réu alegou em contestação que a ação civil pública não pode ser utilizada para demandas individuais, que as vagas na educação infantil, em razão da demanda expressiva, não podem ser destinadas para casos específicos, devendo ser observada uma ordem de inscrição, sob pena de violação ao princípio da igualdade perante a lei.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A ação civil pública é inviável na medida em que no Estatuto da Criança e do Adolescente não há previsão expressa de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
b)
A ação civil pública seria viável se o autor fosse o Ministério Público, na medida em que a Defensoria Pública não é legitimada para ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilização por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
c)
A medida intentada pela Defensoria Pública é descabida: a ação civil pública destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos, não sendo instrumento jurídico-processual hábil a tutelar interesses individuais indisponíveis de apenas uma criança, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
d)
A ação civil pública é viável na medida em que no Estatuto da Criança e do Adolescente há previsão expressa de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
e)
A causa terá seguimento, visto que é cabível a ação civil pública na hipótese, mas, no julgamento do mérito, os argumentos do réu deverão ser acolhidos, já que conferir tratamento desigual à criança implica violação ao princípio da igualdade, o que não encontra amparo na norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente.

9)

Q615219 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Maria, que ocupa área urbana com cem metros quadrados há oito anos e utiliza-a como moradia, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A citação dos confrontantes será necessária, se ocupados os imóveis.
b)
O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área sobrestará a ação proposta por Maria.
c)
A citação do titular do registro é de extrema relevância nesse processo.
d)
Caso seja necessária perícia, essa ação deverá ser ajuizada sob o rito ordinário.
e)
Maria terá o direito de requerer a usucapião da referida área, ainda que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.

10)

Q615389 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III, IV.

11)

Q615391 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
b) É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
c) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
d) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
e) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.

12)

Q615396 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

a)
o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.
b)
o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.
c)
o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.
d)
proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.
e)
não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.

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