No curso de IP, o delegado de polícia representou à
autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de
agentes de polícia em tarefas de investigação.
Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre
crime organizado,
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato
constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,
segundo a Lei das Contravenções Penais,