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De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue os
seguintes itens.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
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Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria
de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a
apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no
âmbito do regime da previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar.
Nessa situação hipotética,
compete ao secretário de previdência complementar julgar o
referido auto de infração.
