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Durante a etapa de planejamento, foram executadas

consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no

acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de

Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do

Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de

trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas

à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo

do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações

obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se

questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à

existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;

à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária

a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria

Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de

controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de

repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do

acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes

firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do

objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo

de Futebol/2014).

(...)

Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de

projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em

Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse

objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico

n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia

18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –

Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal

de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os

itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos

administrativos.

Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o

Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às

contratações realizadas para a Copa 2014, e os respectivos atos

que, por sua natureza, não tenham sido realizados no SICONV

deverão estar, ainda assim, registrados nesse sistema.

Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro

especial por prerrogativa de função não se estende ao

processamento das ações de improbidade administrativa.

Durante a etapa de planejamento, foram executadas

consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no

acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de

Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do

Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de

trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas

à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo

do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações

obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se

questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à

existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;

à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária

a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria

Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de

controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de

repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do

acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes

firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do

objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo

de Futebol/2014).

(...)

Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de

projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em

Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse

objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico

n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia

18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –

Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal

de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os

itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos

administrativos.

Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização

do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos

por meio dos quais se processam as transferências de recursos

financeiros por intermédio de instituição pública federal,

mandatária da União.

Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de

reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil

não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade

administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são

imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem

praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao

erário.

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei

para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou

funções públicas.

Durante a etapa de planejamento, foram executadas

consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no

acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de

Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do

Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de

trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas

à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo

do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações

obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se

questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à

existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;

à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária

a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria

Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de

controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de

repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do

acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes

firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do

objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo

de Futebol/2014).

(...)

Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de

projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em

Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse

objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico

n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia

18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –

Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal

de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os

itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos

administrativos.

Mencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de

Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da

Lei de Licitações, foi editado, inicialmente, para viabilizar

contratações para os eventos esportivos internacionais

realizados no Brasil em 2013, 2014 e 2016, bem como foi

utilizado para a realização de alguns dos contratos apontados

no referido relatório do TCU.

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A alegação de Rafael de que a acumulação das três ocupações,

no caso, seria legítima está em desacordo com o estabelecido

na CF, que estende a proibição à acumulação remunerada de

cargos a empregos e funções, além de abranger autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,

suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público.

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou

judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael

corresponderá à recondução do servidor efetivo ao cargo

anteriormente ocupado.

Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos

As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do

Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de

previdência dos servidores públicos, o qual é mantido pelos

entes públicos da Federação e assegurado tanto aos servidores

titulares de cargo efetivo quanto aos detentores de cargo em

comissão.

GABARITO:

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