No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público
tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que
o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver
proibição legal.
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações
De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando
o agente público ultrapassa os limites impostos a suas
atribuições.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.
Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.
A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pela apuração do valor total do objeto a ser licitado.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.
Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.
Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
