Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
