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Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.
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Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
