No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como
EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa
fundação é segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios
ofertados pela fundação constitui responsabilidade da
patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos.
Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão
ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda
à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio
distinta da contribuição ordinária.
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no Canadá. A maior parte do capital votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no Brasil. Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado empregado.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Na relação de previdência complementar administrada por
uma EFPC, incide o princípio da paridade contributiva.
Nesse sentido, a contribuição de empresa patrocinadora
deve ser idêntica à contribuição dos participantes — regra do
meio-a-meio.
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade
social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores,
empregadores e governo.
Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento do STF, não há incidência de
contribuição previdenciária nos benefícios do RGPS, incluído
o salário-maternidade.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada, independentemente de a gestão do plano de benefícios
ser realizada por entidade fechada ou aberta, impõem a necessidade de vinculação ao RGPS
Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.
Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.
Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.
