A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra
a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Cometerá o crime de concussão o funcionário público que,
utilizando–se de grave ameaça e em razão da função pública
que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida.
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária
completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas
de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de autoria colateral, não existe concurso de
pessoas.
Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra
a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Praticará o crime de corrupção ativa o funcionário de
concessionária de serviço de energia elétrica que, para não
interromper o fornecimento de energia para consumidor
inadimplente, aceitar promessa de vantagem indevida.
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes
consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados.
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas
de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.
A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime
culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de
direitos.
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno
com a intenção de suicidar–se, tenha sido alvejado por disparos
de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá–lo.
Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da
ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não
pode ser imputado a Paulo.
Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra
a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora
pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir
arquivos particulares praticará o crime de peculato.
