Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
A lei conceitua organização criminosa como sendo a
associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada
e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de natureza econômico–financeira, mediante a
prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem
como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de
estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento
eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação
da movimentação do agente por agentes de segurança privada.
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.
Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Mesmo quando o agente, de forma espontânea, desiste de
prosseguir nos atos executórios ou impede a consumação do
delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta típica
dolosa inicialmente pretendida.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessação da continuidade ou da permanência.
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da
Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990
(ECA).
Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos
previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na
hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
