Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q233229 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

a) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
b) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
c) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
d) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
e) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

2)

Q233231 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

3)

Q233228 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

4)

Q233230 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

5)

Q233227 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

6)

Q233226 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
b) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.
c) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
d) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
e) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

7)

Q233225 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC⁄CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
b) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
c) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
d) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.
e) O TJCE não se submete ao controle do TC⁄CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.

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