No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador
deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos
documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias,
sob pena de caducidade da aprovação.
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é
o expediente por meio do qual o apresentante de um título
registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo
registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro,
pode requerer ao juiz competente que, após proceder à
requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio
real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de
recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os
próximos itens.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere
direito de propriedade ao possuidor.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os
próximos itens.
Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação
legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado membro
são válidos e continuarão a produzir os efeitos
atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições,
configurando-se situação jurídica consolidada.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximos item.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
